O Tribunal de Justiça Europeu anula as ajudas aos Suinicultores Portugueses autorizadas pelo Conselho
O tribunal de Justiça da União Europeia decidiu anular uma decisão do Conselho Europeu que
autorizava Portugal a conceder ajudas aos seus Suinicultores. Essas ajudas foram recebidas
em 1994 e 1998 ...
2004-07-07
O tribunal de Justiça da União Europeia decidiu anular uma decisão do Conselho Europeu que
autorizava Portugal a conceder ajudas aos seus Suinicultores. Essas ajudas foram recebidas
em 1994 e 1998 e posteriormente foram declaradas, pela Comissão Europeia, como incompatíveis
com as regras do Mercado Comum.O caso remonta a 1994 quendo Portugal concedeu ajudas aos seus Suinicultores não tendo notificado a Comissão e em 1998 quando as ajudas foram executadas antes que a Comissão tivesse decidido se estas eram compatíveis ou não com o Mercado Comum. Em 2000 e 2001 a Comissão decidiu que a maioria destas ajudas eram incompatíveis com o mercado comum e pediu o seu reembolso. Contudo, em 2002, o Conselho Europeu, após uma petição realizada por Portugal quinze meses depois do último pronunciamento da Comissão, decidiu autorizar as ajudas.
Segundo a decisão do Tribunal de Justiça, o Conselho não pode autorizar qualquer medida de ajuda que tenha sido declarada por parte da Comissão. A decisão do Tribunal confirma o papel central da Comissão Europeia no controle das ajudas estatais.
Fonte:Meatnews http://www.meatnews.com